Unidades de saúde recusaram tratar doentes que não autorizaram o tratamento dos seus dados pessoais, o que a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considerou um erro que contraria o regulamento em vigor.
“A CNPD entende que a exigência de consentimento do titular dos dados para o tratamento de dados pessoais necessários à prestação de cuidados de saúde assenta num erro quanto ao fundamento da ilicitude [ilegalidade] do tratamento dos dados e, portanto, contradiz o disposto no Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD)”, afirma a comissão num parecer de sexta-feira, disponível na sua página de internet.
A CNPD respondeu, assim, à Entidade Reguladora da Saúde (ERS), que lhe pediu a emissão de pareceres sobre processos de inquérito abertos pela ERS, no ano passado, por causa da recusa de prestação de cuidados de saúde a titulares de dados que não assinaram declaração de autorização de tratamento dos seus dados pessoais.
