A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) decidiu deixar de aplicar total ou parcialmente 9 dos 67 artigos que compõem a Lei Nacional que executa o Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Quanto à recusa de aplicação dos artigos em causa, a CNPD alega que «determinadas normas desta lei são manifestamente incompatíveis com o direito da União (Europeia), centrando, por ora, a sua atenção sobre aquelas disposições que, pela sua relevância e frequência de aplicação, suscitam a premência da adoção formal de tal entendimento».

É com base no «primado do direito da União Europeia», que a CNPD informa ainda que vai deixar de aplicar pontos e alíneas dos nove artigos «em casos futuros que venha a apreciar» durante as fiscalizações, notificações ou autorizações que lhe vão sendo solicitadas.

A CNPD explica que a desaplicação dos nove artigos tem por consequência «a aplicação direta das normas» do Regulamento Europeu que se arriscavam a ser «manifestamente restringidas, contrariadas ou comprometidas no seu efeito útil».

https://lnkd.in/gDxt4UJ

The EU General Data Protection Regulation requires certain organizations to appoint a data protection officer. Even where such an appointment is not mandatory, it is still advisable for organizations processing personal data to appoint a DPO. The European Data Protection Board, formerly the Article 29 Working Party, has said DPOs are the cornerstone for organizations in terms of GDPR compliance. The DPO must be involved in all issues concerning the protection of personal data in an organization at the earliest opportunity. DPOs may be internal or external. Due to the critical role that he or she plays, the GDPR requires that the DPO is allowed to exercise his or her functions independently. So, what exactly is the role of a DPO, and why is it necessary that they be independent?

Artigo completo em: https://iapp.org/news/a/the-dpo-must-be-independent-but-how/

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